ATA DA VIGÉSIMA PRIMEIRA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA NONA SESSÃO LEGISLATIVA EXTRAORDINÁRIA, EM PRORROGAÇÃO, DA NONA LEGISLATURA, EM 20.01.1987.

Aos vinte dias do mês de janeiro do ano de mil novecentos e oitenta e sete, reuniu-se, na Sala de Sessões do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre, em sua Vigésima Primeira Sessão Extraordinária da Nona Sessão Legislativa Extraordinária, em prorrogação, da Nona Legislatura. Às vinte e três horas e vinte minutos, foi realizada a chamada, sendo respondida pelos Vereadores Adão Eliseu, André Forster, Antonio Hohlfeldt, Aranha Filho, Auro Campani, Brochado da Rocha, Bernadete Vidal, Caio Lustosa, Cleom Guatimozim, Clóvis Brum, Elói Guimarães, Ennio Terra, Frederico Barbosa, Getúlio Brizolla, Gladis Mantelli, Hermes Dutra, Ignácio Neis, Jaques Machado, Jorge Goularte, Jussara Cony, Lauro Hagemann, Luiz Braz, Nei Lima, Paulo Sant’Ana, Pedro Ruas, Rafael Santos, Raul Casa, Teresinha Chaise, Valdomiro Franco, Werner Becker, Wilson Santos e Isaac Ainhorn. Constatada a existência de “quorum”, o Sr. Presidente declarou abertos os trabalhos da presente Sessão Extraordinária, destinada à apreciação da matéria constante da ORDEM DO DIA. Em Discussão Geral e Votação, estiveram o Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 19/86 e o Projeto de Lei do Executivo nº 86/86, o primeiro discutido pelos Vereadores Werner Becker e Ignácio Neis, que deixaram de ser votados em face do término do horário regimental da presente Sessão Extraordinária, ao esgotar-se o prazo de convocação da presente Sessão Legislativa Extraordinária. Durante os trabalhos, o Sr. Presidente respondeu Questões de Ordem dos Vereadores Aranha Filho, Clóvis Brum e Werner Becker, acerca do horário regimental para o término da presente Sessão. Às vinte e quatro horas, esgotado o período de convocação estipulado para a Nona Sessão Legislativa Extraordinária, o Sr. Presidente levantou os trabalhos, convocando os Srs. Vereadores para a Sessão de Instalação da Décima Sessão Legislativa Extraordinária, amanhã, às quatorze horas. Os trabalhos foram presididos pelos Vereadores Brochado da Rocha, Gladis Mantelli e Jaques Machado e secretariados pelos Vereadores Gladis Mantelli e Jaques Machado. Do que eu, Gladis Mantelli, 1ª Secretária, determinei se lavrasse a presente Ata que, após distribuída em avulsos e aprovada, será assinada pelo Sr. Presidente e por mim.

O SR. PRESIDENTE: Havendo número legal, declaro aberto os trabalhos da presente Sessão Extraordinária, destinada à apreciação da matéria constante da Ordem do Dia.

Há “quorum”. Passaremos à

ORDEM DO DIA

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

PROC. 2682 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO EXECUTIVO Nº 019/86, que institui o Fundo Municipal para o Desenvolvimento Urbano de Porto Alegre e dá outras providências. Com EMENDAS de n^os 01, 02, 03, 04, 05, 06 e 07.

A SRA PRESIDENTE (Gladis Mantelli): Em discussão.

O SR. WERNER BECKER: Para discutir, Sra. Presidente.

A SRA. PRESIDENTE: Com a palavra, o Ver. Werner Becker, para discutir.

O SR. WERNER BECKER: Sra. Presidente, Srs. Vereadores, no prazo exíguo de uma convocação, dezenove Projetos foram enviados a esta Casa. Dois deles intimamente ligados. Tão ligados que a Comissão resolveu designar o mesmo Presidente, o mesmo Vice-Presidente e o mesmo Relator. Se estão conectos e se um é extremamente complexo, como o Prefeito reconheceu, hoje, ao enviar ofício, não consigo entender por que é que ele não vê que este Projeto, que é conecto ao outro, é também complexo? É evidente que este Projeto depende do anterior. É evidente que o estudo que se fez deste Projeto, o precário estudo deste Projeto, já é o suficiente para, coerente que fosse o Sr. Prefeito, ser retirado conjuntamente com outros, sob o argumento de que a matéria, por sua complexidade, merecia melhor exame. Interessante: o Projeto conexo a esse merece melhor exame e o que só pode ser analisado com o outro não merece melhor exame. A conclusão é clara e cristalina, pois o Sr. Prefeito não queria aprovação, não do meu Substitutivo, endossado pela Comissão, não queria é a aprovação da Lei Complementar que ele mesmo remeteu. O que queria? Pura e simplesmente queria pôr a mão no dinheiro desse Fundo, tanto é que esse Processo, devido à complexidade - e ofereci Emendas, as quais, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, têm conteúdo de Substitutivo e muito complexas -, o Sr. Prefeito não entendeu e nem se referiu no Projeto do Fundo, porque ele queria pôr a mão no dinheiro e não desejava nada com alteração do Plano Diretor.

Sr. Presidente e Srs. Vereadores, vejam V. Exas. como está redigido esse Projeto. Pedira à Mesa, que com o cuidado de sempre descobre onde estão os projetos, que me passasse, também à mão, as Emendas que foram apresentadas. Não posso discutir o Processo sem as Emendas, que não estão no Processo. As Emendas alteram, substancialmente, vários artigos, ou melhor, guarneceriam pela Câmara Municipal o uso arbitrário e indevido do Fundo. Agora, quero o Processo com as Emendas que estão vinculadas ao Processo. É extremamente complexo o assunto. Foi o Prefeito que disse, não fui eu. Merece melhor exame. Eu disse e o Sr. Prefeito endossou.

Então, estou seguindo e me dirijo à nobre Bancada do PDT, para saber a orientação do Sr. Prefeito, que pediu reflexão e mais tempo para estudar esses assuntos. A Mesa desta Casa me merece total credibilidade; portanto, proveniente da Mesa desta Casa, eu me disponho a discutir o Projeto com as suas Emendas sem que as Emendas estivessem dentro do Processo.

A SRA PRESIDENTE: Nobre Vereador, o que aconteceu em relação às Emendas é que o Processo ficou retido na Comissão até hoje e se tirou as Emendas para se fazer os avulsos e as Emendas, ainda, até o presente momento, estão na mecanografia, para que os avulsos pudessem chegar às mãos dos Srs. Vereadores.

O SR. WERNER BECKER: Entendo perfeitamente as explicações e as dificuldades objetivas desta Casa e, portanto, baseado na credibilidade desta Mesa, eu aceito os documentos mimeografados que me foram remetidos. Sem agressão pessoal a ninguém, do Executivo exigiria autenticação.

O Sr. Pedro Ruas: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Com todo o respeito e admiração que tenho por V. Exa., observo que há 7 minutos e 32 segundos V. Exa. manifesta-se contrário ao comportamento do Prefeito, fala sobre a complexidade da matéria e diz que é contra o Projeto, mas ainda não falou qual a sua divergência em relação ao Projeto.

O SR. WERNER BECKER: Respondo a V. Exa. Nos foros que freqüenta com habitualidade, V. Exa. vê dois tipos de composição de sentença. A primeira é aquela em que o Juiz faz o Relatório, dá a sua sentença e depois fundamenta. Outras, primeiro fundamentam e depois fazem o que nós advogados até não gostamos: fazem o suspense e dão a sentença no último momento. Poupei a Casa do suspense, mesmo porque a minha intervenção não teria o teor e o mérito de provocar suspense. Dei o meu voto e vou fazer agora a fundamentação.

O Sr. Pedro Ruas: Vereador, considero-me esclarecido. Muito obrigado.

O SR. WERNER BECKER: Vou fazer agora a fundamentação. Eu me permito fundamentar e distribuir estes dez minutos da forma que entender importante: escrevendo a minha decisão em duas páginas e fundamentando em duas linhas.

O Sr. Pedro Ruas: Seguramente nada tenho contra isso. Apenas fiz um pedido a V. Exa. e V. Exa. explicou o motivo. Agradeço.

O SR. WERNER BECKER: Se. V. Exa. não me entendeu, se não consegui ser muito explícito, inclusive...

O Sr. Pedro Ruas: Eu me inscrevo e cedo o tempo ao orador.

A SRA PRESIDENTE: O Ver. Pedro Ruas se inscreve e V. Exa passa a usar o tempo do Ver. Pedro Ruas, desde que os dois Vereadores inscritos, Ver. Isaac Ainhorn e Ver. Clóvis Brum, concordem. (Pausa.) V. Exa. tem mais dez minutos.

O SR. WERNER BECKER: Vejamos o art. 3º, que o Ver. Pedro Ruas exigiu a fundamentação. V. Exa. tem direito, não como Vereador, mas como homem do povo, de exigir que um Vereador faça as suas fundamentações. Como Vereador, sei que V. Exa. não faria isto, mas como homem do povo e interessado nas questões, tem direito de exigir, e sou obrigado a atendê-lo, de muito bom grado. Art. 3º: “Os recursos para os investimentos públicos previstos no artigo 2º desta Lei Complementar provirão: segundo, do produto da alienação de: a) bens integrantes do patrimônio dominial do Município, que vierem a ser destinados à implantação da política municipal de desenvolvimento urbano, na forma da lei autorizativa da alienação”.

Então eu pergunto: se o Substitutivo apresentado por mim era acusado de valorizar extremamente os terrenos, se o Plano Diretor valorizava uns e desvalorizava outros e, portanto, dependia da aprovação do Plano Diretor anterior do orçamento destes recursos, como nós poderemos prever estes recursos? Se o Prefeito, amanhã, mandar uma Lei, em convocação extraordinária, ou ordinária, dependendo das suas oscilações de vontade, e nós aprovarmos modificações de índices, estes números ficarão aqui absolutamente alterados.

O Sr. Getúlio Brizolla: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Gostaria de colocar que saímos daqui às 23h da noite de ontem; hoje, pela manhã, o nobre Ver. Werner Becker estava dando ao vivo na Rádio Gaúcha...

(Tumulto no Plenário.)

O SR. PRESIDENTE (Jaques Machado): Está com a palavra o Ver. Getúlio Brizolla.

O SR. WERNER BECKER: Não consegui entender o aparte do Ver. Getúlio Brizolla. Pediria que repetisse.

O Sr. Getúlio Brizolla: Coloco uma verdade do Ver. Werner Becker que, além de ter saído daqui, ontem, atrasado pela discussão dos projetos enviados à Casa - para mim foi um grande argumento porque há 22 anos eu não via um Prefeito trabalhar como Alceu Collares; sempre sou atento às pessoas que trabalham e que lutam pelo bem do nosso Município e como moro neste Município, Vereador deste rancho, rancho se diz onde mora o povo –, o Ver. Werner Becker, hoje, pela manhã, convidado especial, falou, e eu marquei no meu relógio, colocando a vida e a situação do nosso Município. Agradeço seu aparte e fico contente de saber que temos uma pessoa lutando. Muitas vezes errou na sua colocação quando - espero que o Ver. Jorge Goulart se cale para eu colocar a minha verdade, eu não durmo quando penso em trabalho. Gostaria que o Ver. Werner Becker tivesse um pouquinho de consciência e que diminuísse os seus pronunciamentos para que esses trabalhadores descansem - não sou só eu que estou aqui, não é só V. Exa. - tem outras pessoas que estão cansadas, são 15 horas de trabalhos. Isso dói na alma de quem tem que trabalhar amanhã de manhã de novo. Vamos colocar esta verdade. Vamos encerrar de uma vez por todas. Vamos continuar colocando a verdade, colocando os projetos na Mesa. Eu sou a favor da verdade, e quando vem do Prefeito, eu voto a favor da verdade; eu sei que o Sr. Alceu de Deus Collares, um homem que todo o mundo sabe, o jornal sabe, é um homem autêntico e, hoje, é o Prefeito votado pelo povo. Esse homem merece o meu respeito e acho que o respeito de todo o cidadão de Porto Alegre. Muito obrigado.

O SR. WERNER BECKER: Levo em conta as considerações do Ver. Getúlio Brizolla. Quero informar a V. Exa., Vereador, que abono em parte o seu pronunciamento, quando diz que todos nós estamos cansados, nesta Casa. Quero informar, também, que, desde hoje de manhã, não saí desta Casa. Não comi nada, nem bebi nada. A minha fome, a minha sede e o meu cansaço – que se nota pela voz – certamente são iguais aos de todos aqui. Nenhum dos Vereadores, responsáveis, desta Câmara, em face da complexidade do assunto, como definiu o Sr. Prefeito, faz com que me retire desta Casa.

O Sr. Ignácio Neis: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) O Ver. Getúlio Brizolla afirma que o Prefeito Alceu Deus de Collares trabalha como nenhum outro trabalhou. Eu quero dizer que, não sendo do Partido Socialista do Prefeito Collares, mas tendo lido muito em livros, cursos e aulas, os quais ensinam, no mundo capitalista, a se ganhar um pouco de dinheiro, lá ensinam uma lei muito importante: que de vez em quando é bom parar e organizar-se para não trabalhar como um burro, porque quanto mais se trabalha desorganizadamente menos se rende e menos se produz. Então, que o Sr. Alceu de Deus Collares pare um pouco e se organize, medite e trabalhe menos um pouco, pois se cansará menos.

O SR. PEDRO RUAS (Questão de Ordem): Sra. Presidente, nesta hora da noite, nas atuais condições em que se encontra esta votação, em processos de discussão, não é possível que não haja responsabilidade dos Vereadores desta Casa. O aparte do Ver. Ignácio Neis nada tem a ver com o Projeto em discussão. Gostaria que V. Exa. esclarecesse a minha Questão de Ordem, já que o Ver. Ignácio Neis afirma que não procedo a uma Questão de Ordem.

A SRA PRESIDENTE (Gladis Mantelli): V. Exa., nobre Vereador, V. Exa. fez uma reclamação, não uma Questão de Ordem, na medida em que no aparte concedido pelo orador o Vereador se manifesta como desejar. A Mesa não pode cassar o aparte do Vereador, só quem pode é o orador que está na tribuna.

O SR. IGNÁCIO NEIS (Questão de Ordem): Já que me chamaram à responsabilidade, posso voltar a afirmar, para colocar as coisas nos seus devidos lugares, que não afirmei ser o Prefeito Collares burro, mas que, quem trabalha como burro, desorganizadamente, sem organização...

A SRA PRESIDENTE: Nobre Vereador, não é uma Questão de Ordem que V. Exa. está formulando.

O SR. NEI LIMA (Questão de Ordem): Sra. Presidente, não quero dialogar, nem discutir com a Mesa, mas cabe à Mesa dirigir os trabalhos desta Casa e cabe à Mesa, quando necessário for, quando o Vereador que assume a tribuna desviar-se do assunto em pauta, porque nós estamos discutindo uma pauta, Ordem do Dia é pauta, e é um Projeto específico onde fala em um determinado assunto, a Mesa tem obrigação de chamar a atenção do Vereador e daqueles que o apartearem. Não quer dizer com isto que deva negar apartes, mas alertar aqueles que o apartearem, quando a matéria não se refere ao assunto a ser discutido e votado. É obrigação da Mesa fazer a devida chamada para que a Ordem do Dia seja cumprida totalmente.

A SRA PRESIDENTE: A Mesa consulta os Vereadores anteriormente inscritos se concordam que o Ver. Werner Becker continue o tempo que lhe cabe por cedência.

O SR. ISAAC AINHORN: Não concordo, Sra. Presidente.

A SRA PRESIDENTE: Pedimos ao Ver. Werner Becker que conclua.

O SR. WERNER BECKER: Concluo. Devo uma explicação ao Ver. Pedro Ruas. O debate travado entre o Ver. Getúlio Brizolla e o Ver. Ignácio Neis, que não tem direito ético de entrar no mérito do conteúdo, pediu que eu fornecesse melhores razões para encerrar o tempo. Também não queremos monopolizar e roubar todo o tempo, eis que me pediu, eis que não cede e me censura, mais uma vez, talvez, por enquanto, com todos os direitos da lei positiva. Mas tenho, talvez, sem aqueles direitos, e com as elucubrações que tenho o direito de fazer, encerro, lamentando que não possa ter concluído. Talvez um correligionário de V. Exa., com o prestígio que V. Exa. tem na Bancada, após a intervenção do Ver. Isaac Ainhorn, possa me ceder o seu tempo para eu poder prestar os esclarecimentos que V. Exa. pede. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

A SRA PRESIDENTE: Para discutir o Projeto, com a palavra o Ver. Isaac Ainhorn.

O SR. ISAAC AINHORN: Sra. Presidente, Srs. Vereadores, esta Casa teve momentos democráticos e este Vereador que se encontra na tribuna participou do exercício destes momentos democráticos, até porque concordou em que houvesse alterações das inscrições para que pudesse, o Ver. Werner Becker, falar 20 minutos, ininterruptamente, e mais alguma coisinha. Agora, não pode o Vereador querer falar todo o dia, durante todo o tempo, durante todos os prazos e momentos, sem que, aos demais Vereadores, seja assegurado o direito da palavra. Por esta razão, este Vereador usa este momento na tribuna, às 23h49min. Certamente os outros oradores não terão o privilégio de exercer, nesta memorável noite, o uso da palavra, porque o Ver. Werner Becker quis monopolizar a palavra e criticou, criticou e mais criticou, mas não discutiu o Projeto, porque até há pouco tempo o Ver. Werner Becker era a favor do Projeto! Era um dos defensores do Fundo Municipal do Desenvolvimento Urbano! Era, e via nisto um poderoso instrumento de busca de recursos para a nossa Cidade! Mas, contrariado em algumas coisas, o Vereador, imediatamente, vem à tribuna, critica, critica, critica, sem comentar o mérito e a grandeza deste Projeto, a possibilidade de um Projeto dessa natureza poder-se transformar numa iniciativa e num exemplo, por que não, para as demais capitais brasileiras. Por que não? Esta idéia, altamente criativa, não poderia chegar até a Assembléia Nacional Constituinte? Srs. Vereadores, Sr. Presidente, agora é o Projeto que temos em discussão, mas o Ver. Werner Becker era a favor do Projeto e entendia o sentido profundo que implementava o Fundo Municipal do Desenvolvimento Urbano. Por isto, este Projeto avança justamente na capacidade que teria o Município de gerar recursos para uma série inumerável de obras da maior relevância para a nossa Cidade. É este o objetivo maior do presente Projeto. E é o próprio art. 2º que informa que os recursos do Fundo Municipal do Desenvolvimento Urbano destinar-se-ão à implantação do traçado do Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano, nomeadamente ao sistema viário e aos equipamentos urbanos e comunitários projetados; melhoria da infra-estrutura urbana já existente, especialmente no que concerne ao desenvolvimento de atividades comunitárias relativas à saúde, educação, cultura, desportos e lazer. Eu tenho certeza que este Fundo Municipal será Lei Municipal, e até mais, que será Lei, inclusive, com as Emendas do Ver. Werner Becker. Não tenho dúvidas de que será Lei com as Emendas do Ver. Werner Becker.

O Sr. Pedro Ruas: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Nobre Ver. Isaac Ainhorn, dentro do seu pronunciamento profundo e esclarecedor, gostaria de dizer que, também, tenho certeza de que este Projeto será Lei Municipal, mas gostaria que V. Exa. nos dissesse como vê a possibilidade de tal projeto ser enviado à Constituinte ou ser debate no Congresso Nacional pelos nobres Deputados Federais, eleitos para tal fim.

O SR. ISAAC AINHORN: Sou grato e já prestarei os oportunos esclarecimentos, porquanto será uma fórmula de gerar os tão difíceis recursos para nossa Cidade. Não tenho dúvidas de que aquilo que na nossa região foi objeto de desapropriação pelo Poder Público: o aproveitamento da reserva de índice do Terminal da Azenha, do Parcão, que são 125.000m², Ver. Cleom Guatimozim, meu Líder inconteste, a área da Perimetral Av. Aureliano de Figueiredo Pinto, a área da Ilhota, todas estas áreas que se constituem num verdadeiro potencial de aproveitamento de reserva de índice construtivo. Sim, para atender a todos, à comunidade, ao povo em todos os seus aspectos, de um lado gerando o estímulo à construção civil, porque não? E do outro lado criando os recursos necessários à implementação dos equipamentos necessários para a nossa Cidade tão sofrida, tão carente.

O Sr. Hermes Dutra: Vereador, acho que V. Exa. talvez tenha descoberto o ovo de Colombo. Quem sabe, na Constituinte, não estará aí a solução para o pagamento da dívida externa?

O SR. ISAAC AINHORN: Embora não sendo regimental, pode caber ao tema (Apartes paralelos.) Esta, é só dizer que não vamos pagá-la. Ou não vamos pagar desta forma que há nas exposições finais e transitórias das nossas relações com os credores.

O Sr. Ignácio Neis: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) V. Exa. afirma uma coisa que não é bem verdade. Até hoje não tenho lembrança de ter negado aparte a V. Exa.; entretanto, está apontando o gatilho do tempo, está disparando o gatilho do tempo, porque em breve terá que findar a Sessão.

O SR. ISAAC AINHORN: Sou um amante do tempo e vou concluir o meu raciocínio. Vou concluir às 23h58min58seg.

O Sr. Ignácio Neis: Aí só nos restarão dois segundos.

O SR. ISAAC AINHORN: Sr. Presidente, exijo que a Mesa seja com os demais Vereadores tão diligente no cumprimento do horário quanto o é com este Vereador.

Encerro dizendo que, realmente, o Fundo Municipal de Desenvolvimento Urbano, idealizado pela Secretaria do Planejamento, se constitui num verdadeiro instrumento emancipatório e capaz de gerar os recursos necessários para nossa tão carente Cidade em termos de estruturas urbanas. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. GETÚLIO BRIZOLLA (Questão de Ordem): Sr. Presidente, um pouco atrasado, mas gostaria que a Mesa tomasse conhecimento que, quando o Vereador pede uma Questão de Ordem, é para que se faça o necessário registro de determinados acontecimentos.

Há Vereadores que falam aqui e ali e não sabem o que dizem. Desejo que a Mesa registre isso.

O SR. ARANHA FILHO (Questão de Ordem): Sr. Presidente, requeiro que se utilize do Regimento Interno, encerrando a presente Sessão.

O SR. CLÓVIS BRUM: Vinte e quatro horas, Sr. Presidente! O Sr. Prefeito não retirou esse Projeto, mas, também, fez com que ele não fosse votado. Isso prova que o Projeto não era bom e, sim, uma porcaria. Muito obrigado.

O SR. WERNER BECKER: É que V. Exa. não estava na Presidência quando ocorreram dois fatos de força maior. O primeiro foi o apagamento da luz por 2 minutos e o segundo a minha busca de um processo, em meu gabinete, esse intervalo é de 4 minutos. Então, eu entendo, dentro dos princípios de direito, que deve-se prorrogar os 4 minutos que foram interrompidos por força maior.

O SR. ARANHA FILHO (Questão de Ordem): Prorrogação igual à solicitada pelo Ver. Werner Becker, só em campo de futebol.

O SR. PRESIDENTE (Brochado da Rocha): Sabia este Vereador que V. Exa. invocaria este dispositivo. Sr. Ver. Aranha Filho, peço vênia a V. Exa. para poder encerrar os trabalhos com dignidade. Peço aos Srs. Vereadores que ocupem as suas tribunas. Quero, em primeiro lugar, agradecer aos funcionários da Casa, que nesta Sessão Extraordinária contra tudo e contra todos levaram avante os seus trabalhos. Quero agradecer à imprensa, que divulgou os nossos trabalhos. Quero, também, sobretudo, dizer que cada vez mais me sinto honrado por pertencer a uma Casa que soube responder com dignidade, correção e verticalidade às provocações oblíquas, diretas, indiretas e, sobretudo antiéticas. Desejo dizer neste momento que me orgulho de fazer parte desta Casa. Quando os Poderes viviam oprimidos pelo tacão da ditadura, esta Casa soube estar presente. A todos quantos, de uma forma ou de outra, oblíqua, retilínea ou sibilina ou, ainda, bastante avessa aos princípios da abertura, aqui estiveram, apenas quero dizer que esta Casa manteve a sua verticalidade. Fomos assediados com um número nunca visto de projetos, número nunca visto na história dos parlamentos. Nunca houve, em tão curto espaço de tempo, um número de processos desta grandeza e, sobretudo, desta profundidade. Por isso registro, com carinho, com emoção, lembrando-me daqueles tempos em que esta Casa era suspeita porque o arbítrio a dominava. E dizer que conseguimos vencer, com fraternidade, as nossas desavenças, tão próprias de um regime democrático, mas que visa, acima de tudo, ao bem público.

Ao encerrar os trabalhos, quero dizer a todos quantos pensavam que iriam derrotar o Legislativo, que sempre ele surgirá mais forte, mais ereto e bem mais consistente do que aqueles que, circunstancialmente, ocupam outras funções. A grandeza dos povos, através da História, sempre esteve no debate franco e livre. É claro que muitas vezes este Plenário não pecou por ser ereto, mas por ser, simplesmente, anódino. É claro que este Plenário recebeu o coração, a alma e a razão de todos os Senhores, por isso, deixo registrada a nossa satisfação e, àqueles que renegam a sua própria Casa, o nosso repúdio, pois estão renegando, sobretudo, a essência da democracia, que são os parlamentos. Srs. Vereadores, fraternalmente lhes agradeço a compreensão das minhas fraquezas que, certamente, são iguais às de V.Exas., mas, sobretudo junto com a Mesa, cremos que demos o melhor de nós. Fica, portanto, o nosso agradecimento aos senhores funcionários da Casa, que tudo fizeram para que vencêssemos essa extensa e, talvez, a mais delongada prática que somente Alexandre Herculano saberia pontuar de uma forma adequada, tal a complexidade das matérias que aqui foram versadas.

Face ao término do horário regimental da presente Sessão Extraordinária, esgotado o período de convocação extraordinária, declaro encerrados os trabalhos e convoco os Srs. Vereadores para a Sessão de Instalação da 10ª Sessão Legislativa Extraordinária.

Estão levantados os trabalhos.

(Levanta-se a Sessão às 24h.)

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